O Supremo Tribunal Federal e a polêmica Lei dos Caminhoneiros

Quase uma década após a promulgação da Lei dos Caminhoneiros, o STF segue em debates acalorados sobre diversos pontos da legislação. Essas discussões podem resultar em um passivo trabalhista bilionário para as empresas do setor, estimado em impressionantes R$ 255,6 bilhões.

O julgamento da ADI 5.322, que contesta partes da lei 13.103/2015, aconteceu em junho do ano passado. No entanto, dois recursos solicitando esclarecimentos sobre a decisão retornaram à corte neste mês.

No dia 2 de agosto, o plenário virtual do Supremo iniciou a discussão dos embargos de declaração apresentados por representantes das empresas de transporte e dos trabalhadores. O debate, no entanto, foi interrompido em 8 de agosto, após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

O pedido de vista é uma prática comum que permite aos ministros mais tempo para analisar profundamente o tema em questão. Toffoli terá até 90 dias para devolver o processo, e um novo julgamento será marcado.

Um dos principais pontos a serem esclarecidos pelo STF é a data a partir da qual os entendimentos dos ministros devem ser aplicados. A defesa de trabalhadores e empregadores aponta para junho de 2023, data do julgamento, como o marco a partir do qual as novas regras devem entrar em vigor, evitando efeitos retroativos desde a publicação da lei.

Continue lendo aqui