CCJ discutirá autonomia do Banco Central, legislação eleitoral e inelegibilidade em reunião desta quarta-feira.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal terá uma importante reunião agendada para esta quarta-feira (14), às 10h, com uma pauta composta por 10 itens de grande relevância. Um dos destaques é a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição que visa conferir autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) e transformá-lo em uma empresa pública (PEC 65/2023).

O texto, cujo principal proponente é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), já havia sido pautado anteriormente na CCJ. Contudo, sua votação foi adiada a pedido do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), visando a busca por um consenso sobre o conteúdo da PEC. Diversas emendas foram apresentadas, e o senador Rogério Carvalho (PT-SE) elaborou um voto em separado, se mostrando contrário ao parecer do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

A proposta de emenda constitucional insere no texto da Carta Magna a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central, já estabelecida pela Lei Complementar 179/2021, além de acrescentar a autonomia orçamentária. Adicionalmente, a PEC transforma o BC, que atualmente é uma autarquia especial sem vínculos ministeriais e subordinação hierárquica, em uma instituição de natureza especial organizada como empresa pública e fiscalizada pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Vanderlan destaca a importância da previsão constitucional da autonomia orçamentária e financeira do Banco Central, visando aprimorar suas funções como autoridade monetária e supervisora do Sistema Financeiro Nacional. Para o senador, essa autonomia deve ser respaldada pela Constituição, fornecendo a segurança jurídica necessária para sua implementação e regulamentação por meio de legislação específica.

Por sua vez, o senador Plínio é favorável à PEC, porém propôs um substitutivo. O relator argumenta que a previsão constitucional da autonomia orçamentária e financeira do Banco Central trará segurança jurídica às questões relacionadas ao órgão. Plínio acatou algumas emendas na íntegra e parcialmente outras, demonstrando seu compromisso com o debate e aprimoramento da matéria. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para apreciação no Plenário do Senado.

Eleições

Além da pauta sobre o Banco Central, a CCJ também deliberará sobre duas proposições relacionadas à legislação eleitoral. Uma delas trata da destinação obrigatória de recursos financeiros dos partidos políticos para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A PEC 9/2023 estabelece ainda parâmetros e condições para a regularização de débitos partidários. Já o PLP 192/2023 determina que a inelegibilidade daqueles que perderem seus mandatos incidirá sobre as eleições realizadas durante o período remanescente do mandato e nos oito anos subsequentes após o término da legislatura.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)