Governo discute mudanças na lei de sigilo de informações pessoais de agentes públicos
No governo do presidente Lula (PT), está em discussão uma possível mudança na lei que trata das informações pessoais de agentes públicos. O objetivo é acabar com o sigilo de 100 anos e permitir que as pessoas que tiverem acesso negado a um documento possam solicitar uma reavaliação da decisão após 10 anos.
Durante a campanha eleitoral de 2022, o presidente Lula prometeu acabar com o sigilo de 100 anos e logo nas primeiras medidas do seu mandato determinou a revisão dos sigilos decretados pelo seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL). No entanto, recentemente, o governo federal colocou um sigilo de 100 anos na declaração de conflito de interesses do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
A minuta em discussão, atualmente na Casa Civil, propõe alterações na lei de acesso a informações, de 2011, que prevê restrição de acesso a informações pessoais por até 100 anos, incluindo intimidade, vida privada, honra e imagem de agentes públicos legalmente autorizados.
O governo agora discute a possibilidade de avaliar o interesse público antes de restringir o acesso às informações. Isso significaria dar preferência à decisão considerada mais razoável e proporcional levando em conta o interesse no caso em questão. Outras propostas em estudo incluem a disponibilização parcial das informações solicitadas e a revisão da restrição de acesso após 10 anos da decisão inicial.
Outro ponto em discussão é o fim automático da restrição de acesso às informações pessoais cinco anos após a morte do titular.
