Congresso Nacional recorre ao STF contra suspensão de emendas Pix, alegando “autonomia desmedida” do Executivo no controle do Orçamento.
Segundo a representação jurídica do Congresso, a Constituição assegura uma divisão de poderes na gestão do Orçamento, e que o excesso de autonomia concedido ao Executivo sem regulamentação legislativa adequada vai contra os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito. Além disso, o Congresso argumentou que a interrupção da transferência de recursos pode acarretar graves consequências para o interesse público, prejudicando programas e obras em execução e gerando insegurança jurídica.
As emendas Pix possibilitam uma transferência especial de recursos da União para estados e municípios através de indicações individuais dos parlamentares, sem a necessidade de apresentação de projetos específicos ou celebração de convênios. Essas emendas tornaram-se mais frequentes após a proibição do “Orçamento secreto” pelo STF em 2022, que encobria a real destinação dos recursos públicos.
O Congresso enfatizou a importância dessas emendas para dar flexibilidade e autonomia aos estados e municípios na utilização da verba pública, e defendeu que cabe ao Legislativo estabelecer critérios para o Orçamento do próximo ano, não ao Judiciário. O ministro Flavio Dino, por sua vez, manteve critérios de rastreabilidade e transparência nas transferências de recursos, condicionando a execução destas a critérios específicos, como parecer favorável das instâncias do SUS em casos de verbas destinadas à Saúde.
Por fim, o Congresso alertou que a suspensão das emendas Pix pode comprometer setores como a saúde, que frequentemente demandam respostas ágeis e flexíveis para atender a emergências da população. O debate entre os poderes segue em aberto, com o Congresso buscando reverter a suspensão das emendas e preservar a autonomia na gestão do Orçamento.
