Proposta de PEC determina a estruturação da função de procurador municipal em carreira da advocacia pública, com exceções para contratação.
Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi aprovada por unanimidade a proposta de emenda à Constituição (PEC 28/2023) que tem como objetivo principal determinar a estruturação, em carreira da advocacia pública, da função de procurador municipal. Essa iniciativa representa um avanço significativo na área jurídica, garantindo mais qualidade e eficiência nos processos legais que envolvem a gestão municipal.
A PEC estabelece algumas exceções para a contratação de advogados e escritórios de advocacia, visando assegurar a adequada representação jurídica dos interesses municipais. O relator da proposta, o senador Weverton (PDT-MA), destacou durante sua apresentação que a medida se restringe ao âmbito do Poder Executivo municipal, não tendo impacto sobre o Legislativo, o que contribui para uma maior clareza e precisão quanto à abrangência da PEC.
A aprovação unânime da PEC 28/2023 demonstra a importância e o consenso em torno da valorização da advocacia pública e da criação de carreiras específicas para os procuradores municipais. Com essa medida, espera-se uma maior especialização e dedicação por parte dos profissionais que atuam nessa área, resultando em benefícios concretos para a administração pública e para a sociedade como um todo.
