Projeto que obriga divulgação de faturas de cartões corporativos é aprovado pela CCJ e segue para a Câmara dos Deputados.
Aprovado em turno suplementar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (7), o projeto que obriga a União a divulgar as faturas dos cartões corporativos, notas fiscais e documentos de prestação de contas, foi o destaque da reunião presidida por Davi Alcolumbre (União-AP).
O PL 2.695/2019, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu aprovação no colegiado em julho e teve seu texto ajustado pelo relator Carlos Portinho (PL-RJ). A decisão da CCJ foi terminativa e agora o projeto segue para a Câmara, a menos que nove senadores requeiram análise em Plenário.
Além da divulgação obrigatória das despesas, o projeto impede que gastos pessoais como alimentação e hospedagem sejam considerados sigilosos, com exceção das despesas relacionadas à segurança nacional, sujeitas a análise para derrubada do sigilo pelo Senado ou suas comissões.
Portinho, no relatório, ressalta a importância de evitar abusos e despesas incompatíveis com as funções públicas, destacando a necessidade de transparência em todos os atos concessórios de suprimento de fundo, incluindo o uso de cartões corporativos.
Licitações
O projeto também determina que os órgãos públicos disponibilizem documentos prévios de processos licitatórios após homologação, incluindo demandas, estudos técnicos, pesquisas de preços e pareceres, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e a Nova Lei de Licitações.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
