Transparência e Orçamento Secreto: Congresso alega falta de colaboração com o STF

No cenário político atual, em que medidas para a total derrubada e proibição do chamado orçamento secreto estão sendo discutidas, o Congresso Nacional apresentou suas alegações ao Supremo Tribunal Federal em relação aos dados dos “patrocinadores” das emendas de comissão. Esse mecanismo foi adotado com mais frequência após a Corte barrar as emendas de relator, principal elemento do orçamento secreto.

A Câmara dos Deputados argumenta que a figura do patrocinador das emendas de comissão (RP8) não existe, apesar de constar nas atas parlamentares que indicam tais emendas. Segundo a Casa, as informações disponíveis atendem aos procedimentos do regimento interno. O Senado endossa essa posição, alegando que as emendas de comissão não foram citadas na decisão do STF que mencionou o orçamento secreto, que se referia especificamente às emendas de relator – RP9.

O relator do caso, ministro Flávio Dino, decidiu incluir as emendas de comissão na discussão sobre a transparência na destinação de verbas, devido à falta de controle e publicidade sobre os critérios de distribuição. Dessa maneira, as RP8 também estão abarcadas pela decisão do Supremo.

Na primeira reunião da comissão montada por Dino para cumprir a determinação do STF, foi elaborado um cronograma de atividades para tornar públicas as informações sobre as emendas parlamentares ainda secretas. Durante a reunião, representantes da Câmara destacaram que as atas das comissões indicam os parlamentares responsáveis pelas emendas de comissão.

No entanto, essas indicações se referem a emendas genéricas, de abrangência nacional e alto valor, sem especificar a destinação exata dos recursos. Cada comissão possui o direito de oito emendas, sendo quatro de apropriação.

Em relação às emendas de relator, o Congresso afirmou que já informou todas as indicações feitas por parlamentares ao relator-geral ou diretamente aos ministérios. Após a derrubada do orçamento secreto, houve a realocação das sobras das emendas de relator previstas para 2023 na proposta orçamentária.

A Advocacia-Geral da União comunicou ao STF que bloqueou novos pagamentos e empenhos de emendas parlamentares até que haja transparência e rastreabilidade. A discussão sobre a transparência no orçamento segue em andamento, com a pressão do Supremo Tribunal Federal sobre o Congresso Nacional para garantir a divulgação adequada das informações sobre as emendas parlamentares.