Noto: para cumprir as regras do Arcabouço Fiscal, o governo teve de congelar gastos de R$ 15 bilhões. Apenas R$ 1,1 têm origem nas emendas.
Informa a Folha:
O secretário de Controle Externo do TCU (Tribunal de Contas da União), Marcelo Eira, defendeu que sejam criadas planilhas para centralizar informações sobre as emendas de comissão.
“As informações existentes estão desencontradas, pulverizadas, o que inviabiliza a transparência”, disse Marcelo, segundo a ata divulgada pelo Supremo.
A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que o “Executivo não tem acesso” aos nomes dos parlamentares que indicaram as emendas de comissão. Ela ainda pediu pressa para se achar uma solução para o impasse.
“O cumprimento das obrigações estabelecidas na decisão deve ser feito com a máxima celeridade para não comprometer projetos em andamento.”
DESATINO
O modelo que está aí, de contínua e progressiva apropriação do Orçamento pelo Legislativo, é ingovernável porque desgovernado.
Ignorados contingenciamentos e bloqueios, restavam ao Poder Executivo, no Orçamento deste ano, para custeio e investimentos — depois de excluídos gastos obrigatórios, pagamento de juros e despesas financeiras —, a merreca R$ 222 bilhões — de um Orçamento de R$ 5,5 trilhões
Pois o Congresso reservou para si espantosos R$ 53 bilhões, depois reduzidos a R$ 51,3 bilhões — 23,1% do que sobra. Nada há no mundo nem mesmo parecido. Os EUA estão entre as democracias que mais poder concedem às casas congressuais nessa área: meros 2,4% do que sobra efetivamente ao Executivo. No semipresidencialismo português, só 0,5%; no regime misto francês, nada além de 0,1%; na Coreia do Sul, 0,3%.
Os bacanas, por aqui, definiram R$ 25 bilhões para Emendas Individuais (11,26% do disponível) e R$ 11,3 bilhões para as Emendas de Bancada (5,1%). São de execução obrigatória, o que, por si, já é uma piada. Não contentes, avançaram em mais R$ 15 bilhões (6,7%) na forma das tais Emendas de Comissão — estas cuja autoria, segundo a Câmara e o Senado, não pode ser identificada.
Recentemente, o governo teve que tomar medidas extremas para se adequar às regras do Arcabouço Fiscal e congelou gastos no valor de R$ 15 bilhões. Dessa quantia, apenas R$ 1,1 bilhão teve origem em emendas parlamentares, como relatado pela Folha de S.Paulo.
O secretário de Controle Externo do TCU, Marcelo Eira, destacou a necessidade de criação de planilhas para centralizar informações sobre as emendas de comissão, ressaltando que a falta de transparência e a dispersão das informações dificultam o controle. A Advocacia-Geral da União também se pronunciou, apontando a falta de acesso do Executivo aos nomes dos parlamentares responsáveis pelas emendas de comissão e solicitando uma solução rápida para o impasse, visando não comprometer os projetos em andamento.
O desequilíbrio no manejo do Orçamento pelo Legislativo tem sido motivo de preocupação, com o Congresso reservando uma parcela significativa dos recursos disponíveis. Enquanto o Executivo tinha apenas R$ 222 bilhões para custeio e investimentos, sobrando após despesas obrigatórias, o Legislativo destinou inicialmente R$ 53 bilhões, posteriormente reduzidos para R$ 51,3 bilhões, o que representa 23,1% do total restante.
Em um cenário internacional, como nos Estados Unidos, a proporção destinada às casas congressuais é de apenas 2,4% do montante disponível ao Executivo, contrastando com o caso brasileiro. Com R$ 25 bilhões destinados às Emendas Individuais e R$ 11,3 bilhões às Emendas de Bancada, o Congresso ainda alocou mais R$ 15 bilhões para as Emendas de Comissão, cuja autoria é desconhecida, totalizando 6,7% do valor disponível.
