Comissão de Assuntos Sociais aprova projeto de mudanças no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado para facilitar empréstimos.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira-feira (7) projeto que muda o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para facilitar a obtenção de empréstimos. Entre as alterações está a obrigação do Conselho Monetário Nacional (CMN) de criar limites distintos de taxas de juros, de acordo com o custo de captação das instituições financeiras. A proposta, apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) a partir de uma iniciativa da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Microcrédito e Microfinanças, segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A relatora, senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), apresentou um substitutivo à proposta. O PL 3.190/2023 altera a Lei 13.636, de 2018 para permitir o financiamento de bens e serviços não diretamente relacionados às atividades produtivas até o limite de 20% do total de créditos do programa.
A proposição também obriga o Conselho Monetário Nacional (CMN) a criar limites diferenciados de taxas de juros de acordo com o custo de captação das instituições financeiras. Haverá ainda condições especiais no acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelas organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).
Segundo Esperidião Amin, microempreendedores enfrentam dificuldades estruturais de acesso ao crédito. Já Ana Paula Lobato destaca a importância do projeto para ampliar o acesso ao microcrédito.
De acordo com Ana Paula, o PNMPO concedeu cerca de R$150 bilhões em empréstimos de 2008 a 2022, com participação significativa de mulheres e do Nordeste. A maioria dos clientes atua nos setores de comércio e serviços, caracterizando o programa.
O projeto permitirá o uso do microcrédito para despesas que contribuem para os negócios, mesmo que não estejam diretamente ligadas ao empreendimento.
Mudanças
No relatório, Ana Paula determina diretrizes para todas as modalidades microfinanceiras e propõe revisão anual das regras para o microcrédito por órgãos como CMN, FAT e Fundos de Financiamento regionais.
O texto também prevê taxas de juros distintas de acordo com o custo de captação das instituições financeiras. A qualificação das OSCIPs também será revista para incluir as modalidades microfinanceiras em suas atividades.
O presidente da CAS, senador Humberto Costa, conduziu a reunião que aprovou requerimentos para audiências públicas sobre diabetes e lúpus.
Audiências públicas
As datas e os convidados das audiências serão divulgados posteriormente. O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
