CCJ aprova PEC que obriga municípios acima de 60 mil habitantes a terem procuradores municipais para representação jurídica.

Nesta quarta-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina que municípios com mais de 60 mil habitantes devem ter procuradores municipais, responsáveis por oferecer consultoria jurídica e representar os municípios em processos judiciais. A partir de agora, a proposta seguirá para análise do Plenário.

A PEC 28/2023, inicialmente proposta pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), prevê atualmente a carreira de advogado público apenas para a União e os estados. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a omissão atual da Constituição abre a possibilidade para os municípios criarem suas próprias procuradorias.

O relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), apresentou um texto substitutivo que foi acatado pela CCJ. Para Weverton, a PEC fortalecerá os municípios, garantindo a paridade de armas com os demais entes federativos.

Durante a reunião presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), o senador Marcos Rogério (PL-RO) elogiou a PEC, destacando a inclusão dos procuradores municipais na Constituição como uma “atualização necessária”. Os procuradores são servidores do Poder Executivo de seus respectivos entes federativos.

Prazo

A proposta estabelece prazos distintos para a criação de procuradorias pelos municípios, contados a partir da vigência da emenda constitucional:

• em até 6 anos, para municípios com mais de 100 mil habitantes;
• em até 8 anos, para municípios com entre 60 mil e 100 mil habitantes;
• opcional, para municípios com menos de 60 mil habitantes.

Essa regra também se aplicará às cidades que, no futuro, atingirem o número mínimo de habitantes estabelecido pelo projeto a partir do censo do IBGE. De acordo com o órgão, 90% dos municípios brasileiros têm menos de 60 mil habitantes.

Contratação

Os municípios com menos de 60 mil habitantes poderão contratar advogados particulares por meio de licitação. Durante uma audiência pública realizada no colegiado em 20 de junho, a pedido de Weverton, especialistas destacaram as limitações de poucos procuradores lidarem com diversas questões. Nessas situações, as contratações já são uma realidade em várias prefeituras.

Por outro lado, para os municípios obrigados a instituírem seus procuradores municipais, a terceirização será permitida apenas em casos excepcionais que demandem advogados especializados.

Outras mudanças

Além disso, a PEC determina que todos os direitos, deveres funcionais e garantias da advocacia se aplicam aos procuradores da União, dos estados e dos municípios. Também equipara as carreiras dos procuradores municipais às Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)