Proposta de Lei regulamenta acesso público a processos trabalhistas e proíbe criação de “lista suja” de empregados reclamantes.

06/08/2024 – 13:27

O Projeto de Lei 1016/24 apresentado na Câmara dos Deputados estabelece regras para o acesso público a processos trabalhistas. De acordo com a proposta, as consultas devem permitir localizar e identificar dados básicos a partir dos números do processo, dos nomes dos advogados e do registro do processo junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No entanto, será proibida a pesquisa pelos nomes ou CPF das partes envolvidas no processo.

Um dos principais objetivos do projeto é evitar a criação de “listas sujas” de empregados que tenham processos trabalhistas. Desde 2010, a Justiça brasileira tem se esforçado para evitar buscas genéricas sobre autores de processos trabalhistas a partir de nome ou CPF, como forma de proteger os trabalhadores de possíveis discriminações.

O deputado Felipe Saliba, autor da proposta, afirmou que a chamada “lista suja” ameaça os candidatos a emprego e os torna receosos de reivindicar seus direitos trabalhistas. Segundo Saliba, a lista suja funciona como um mecanismo de controle que visa desencorajar os trabalhadores a buscar o cumprimento de seus direitos legais.

O projeto prevê punições para quem descumprir as regras estabelecidas. As sanções incluem advertência, suspensão das atividades da entidade em caso de reincidência e multa de até 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração.

Saliba destacou que o projeto busca garantir a proteção dos dados dos trabalhadores e combater possíveis violações à privacidade, seguindo os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A proposta agora seguirá para análise pelas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um rito de tramitação que dispensa a deliberação do Plenário. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovada pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein