Presidente veta aprovação automática de licenciamento ambiental na Lei Geral do Espaço, sancionada no Brasil para regular exploração espacial.
No dia 1º de agosto de 2024, a Lei Geral do Espaço (Lei 14.946) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após tramitar no Congresso Nacional. Essa lei tem como objetivo regular a exploração espacial no Brasil e estimular investimentos tanto nacionais quanto internacionais no setor.
No entanto, um ponto de discordância surgiu em relação à possibilidade de aprovação automática de licenciamento ambiental em caso de descumprimento do prazo de 120 dias para esse tipo de processo. O presidente vetou essa medida, alegando que a simplificação do processo de licenciamento é inconstitucional, de acordo com o Ministério do Meio Ambiente.
A decisão final sobre o veto caberá ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão do presidente. O projeto que deu origem a essa lei, o PL 1.006/2022, foi proposto pela Câmara dos Deputados e teve como relator no Senado o senador Astronauta Marcos Pontes, do PL-SP.
Com a sanção da Lei Geral do Espaço, o Brasil busca incentivar a inovação e o desenvolvimento tecnológico no setor espacial, atraindo investimentos e fomentando a criação de novas oportunidades de negócios. A regulamentação dessa área é fundamental para garantir a segurança jurídica das empresas e instituições envolvidas nas atividades espaciais.
