Lei do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono é sancionada com incentivos tributários e vetos do presidente Lula.
POLÍTICA NACIONAL DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO
No último dia 2, o presidente sancionou a aguardada Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, trazendo inovações e regulamentações para o setor. A Lei 14.948/2024 estabelece critérios para a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono e introduz a possibilidade de certificação voluntária. Além disso, contempla incentivos tributários que visam impulsionar o desenvolvimento da área.
DEFINIÇÕES E PARÂMETROS
Segundo a nova legislação, o hidrogênio será considerado de baixa emissão de carbono quando apresentar uma intensidade de emissão de gases de efeito estufa igual ou inferior a 7 kgCO2eq/kgH2 no ciclo de vida do processo produtivo. Essa métrica, estabelecida até 31 de dezembro de 2030, foi ajustada pelo Senado, levando em consideração os fornecedores de etanol.
O panorama internacional revela que diferentes países adotam critérios diversos. Enquanto a União Europeia define como hidrogênio de baixo carbono aquele com produção inferior a 4,4 kg de CO2 por 1 kg de hidrogênio, a Alemanha estabelece um limite de 2,8 kg de CO2.
HIDROGÊNIO VERDE E RENOVÁVEL
O texto define que o hidrogênio renovável é obtido a partir de fontes limpas, como solar, eólica, biomassa, entre outras, enquanto o hidrogênio verde é produzido pela eletrólise da água com o uso dessas energias. A diversificação das fontes contribui para a sustentabilidade e a redução das emissões de carbono.
NOVOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
A nova lei amplia os incentivos fiscais previstos para as empresas que atuam na produção de hidrogênio de baixo carbono, oferecendo suspensão de PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação na aquisição de equipamentos e materiais destinados aos projetos do setor. O Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) proporcionará benefícios adicionais durante cinco anos a partir de 2025.
VETOS PRESIDENCIAIS E NOVAS DIRETRIZES
Alguns incentivos previstos no texto original foram vetados pelo presidente, sob a argumentação de possíveis impactos negativos na legislação financeira e orçamentária. No entanto, há expectativas de que um novo projeto seja encaminhado ao Congresso para abordar essas questões. Entre os vetos, destacam-se artigos relacionados ao Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), que traria recursos significativos para a transição energética.
CERTIFICAÇÃO E PADRÃO BRASILEIRO
Embora a adesão à certificação seja voluntária, a criação do Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH²) estabelece diretrizes para comprovar a qualidade do produto. Um padrão nacional será desenvolvido, alinhando-se com as melhores práticas internacionais e garantindo a transparência e confiabilidade no mercado.
