Comissão de Constituição e Justiça discute projeto que define critérios para prisão preventiva em reunião na quarta-feira (5)
A Comissão de Constituição e Justiça promove reunião para análise de projetos
No dia 5 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará uma reunião às 10h para discutir seis itens em pauta. Um dos temas em destaque é o projeto que estabelece critérios para decretação de prisão preventiva. O PL 226/2024, de autoria do ex-senador Flávio Dino, recebeu parecer favorável do relator, senador Sergio Moro (União-PR).
A prisão preventiva é um instrumento importante no combate à criminalidade e tem como objetivo evitar que os acusados pratiquem novos crimes ou interfiram no andamento do processo judicial. Atualmente, o Código de Processo Penal já prevê a prisão preventiva com base no risco que o detido representa para a sociedade.
O projeto em análise na CCJ propõe a definição de quatro critérios para avaliação da periculosidade do indivíduo detido, tais como modo de agir, participação em organização criminosa, natureza e quantidade de drogas, armas ou munições apreendidas, e possibilidade de reincidência em crimes anteriores.
Flávio Dino, atual ministro do STF, destaca que a definição desses critérios pode auxiliar os juízes na tomada de decisões mais rápidas e transparentes quanto à prisão preventiva, evitando questionamentos futuros. A proposta visa garantir que a prisão seja fundamentada em critérios específicos e não apenas na gravidade abstrata do delito.
Audiência de custódia
O relator Moro também sugeriu emenda para estabelecer critérios semelhantes para as audiências de custódia, visando impedir a liberação de criminosos perigosos. A proposta apresenta seis critérios que recomendam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
A pauta da CCJ inclui também o PL 1.640/2019, que visa aumentar o tempo de banimento de torcedores envolvidos em atos de violência em eventos esportivos, além do projeto que equipara os procuradores municipais à advocacia pública e o que autoriza municípios a realizar inspeção sanitária em produtos de origem animal destinados à venda em outros estados.
Após aprovação na CCJ e possível votação no Plenário, os projetos seguirão para apreciação na Câmara dos Deputados.
Violência nos estádios
O PL 1.640/2019 propõe banir torcedores violentos dos estádios por um período de um a dez anos, em caso de tumulto ou prática de violência. A proposta busca coibir comportamentos inadequados em eventos esportivos e garantir a segurança dos espectadores.
Procuradores municipais
A PEC 28/2023 visa equiparar as carreiras dos procuradores municipais às procuradorias estaduais, trazendo mais uniformidade e eficiência ao sistema jurídico. A proposta recebeu parecer favorável e aguarda votação no Plenário do Senado.
Inspeção sanitária
O projeto de lei do senador Luis Carlos Heinze permite aos municípios realizar inspeção sanitária em produtos de origem animal destinados à comercialização em outros estados. A iniciativa busca garantir a qualidade e segurança dos produtos disponíveis no mercado.
