O Senado retoma as atividades parlamentares nesta segunda-feira (5) após o recesso parlamentar de meio de ano do Congresso Nacional. Entre as principais pautas da Casa para serem apreciadas no segundo semestre, destaca-se a econômica: com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), regulamentação da reforma tributária, revisão das dívidas dos estados e compensação da desoneração da folha de pagamento. Os senadores devem correr contra o tempo, uma vez que o semestre será pressionado pelas eleições municipais, o que deve esvaziar o Congresso.
Além dos projetos da pauta econômica, o Senado também pretende apreciar o Novo Código Eleitoral, que, entre outras disposições, traz mais iniciativas de afirmação para minorias na política. Outras matérias que também podem aparecer na Casa são a legalização de cassinos e bingos, a PEC da autonomia do Banco Central e a regulamentação da inteligência artificial.
Com prazo prorrogado pelo STF até 11 de setembro para negociações entre governo e Congresso, as medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores serão uma das prioridades para o retorno das atividades legislativas. O impasse para a definição da compensação se dá pelo desacordo entre Executivo e Legislativo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende um gatilho caso as medidas de compensação não arrecadem o suficiente para custear a desoneração. O custo estipulado da medida para 2024 é de R$ 18 bilhões, com a reoneração gradual dos setores até 2027, o montante deve chegar a R$ 44 bilhões.
O gatilho seria uma cobrança de até 1% a mais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso a arrecadação fique mais próxima do custo da desoneração, a cobrança poderia ser de 0,5% ou até nenhuma. Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco desaprova a alternativa do ministro.
Novo Código Eleitoral
Relator do projeto do Novo Código Eleitoral na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Marcelo Castro (MDB-PI) já apresentou seu parecer em junho e espera que a matéria seja apreciada pelo plenário após a análise das emendas no colegiado. O texto traz novas disposições sobre cotas e inelegibilidade.
Sobre as cotas, nas eleições proporcionais, os partidos deverão apresentar listas que tenham o mínimo de 30% de candidaturas por sexo e estabelece novas regras na distribuição do Fundo Partidário. O texto também altera as datas para a punição de inelegibilidade, que passa a contar a partir da decisão, além disso será acrescido aos oito anos de inelegibilidade o período entre a decisão e o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.
Apesar de não fazer parte do Novo Código Eleitoral, a PEC 12/2022 que pede o fim da reeleição para cargos do Executivo – prefeitos, governadores e presidente – deve ser apresentada após a matéria ser votada pelo Senado. Segundo o texto, os mandatos terão duração de cinco anos para todos os cargos eletivos, à exceção do de senador, que será de dez anos.
Cassinos
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto de lei que legaliza cassinos, bingos e demais jogos de aposta, como o jogo do bicho, deve ser pautado no plenário neste segundo semestre. A matéria cria o Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj) no Brasil, possibilitando o funcionamento legal dos jogos de azar.
Entre as obrigações dos mercados de jogos de azar, estão a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas e a contribuição Cide-Jogos, no valor de 17% sobre a receita bruta dos estabelecimentos. Além disso, os ganhadores também serão taxados em prêmios acima de R$ 10 mil no valor de 20% da receita líquida, isto é, o prêmio menos o valor apostado.
PEC do Banco Central
Atualmente na CCJ, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 65/2023) que propõe a autonomia orçamentária e financeira do Banco Central (BC) e transforma a autarquia em empresa pública lida com impasse entre Senado, especialistas e funcionários do BC.
O principal argumento dos funcionários é de que não houve diálogo sobre os possíveis impactos da medida. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) argumenta que a PEC pode resultar em uma independência total do Banco Central, prejudicando o controle do Executivo e privilegiando o interesse do capital financeiro em detrimento do controle democrático. O governo também se opõe à transformação em empresa pública.
Inteligência Artificial
Com prazo prorrogado antes do recesso parlamentar, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil deve definir regras para o uso de Inteligência Artificial (IA) no país. O relator do marco regulatório, senador Eduardo Gomes (PL-TO) espera que a matéria seja apreciada no plenário neste segundo semestre.
O parecer apresentado pelo parlamentar no colegiado, no entanto, ainda não foi votado na comissão temporária. O texto, que possui 12 capítulos, prevê a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, a definição de princípios éticos da IA e regulação do uso em áreas como a publicidade. Na questão de campanhas políticas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já estabeleceu regramentos sobre o uso de IA.
