Presidente Lula sanciona Lei 14.855 para facilitar repasses ao Rio Grande do Sul em situação de calamidade pública. Novas regras priorizam emendas individuais.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quinta-feira (16) a Lei 14.855, de 2024, que estabelece mudanças nas regras do Orçamento deste ano para facilitar os repasses para o apoio ao Rio Grande do Sul. A sanção, sem vetos, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17).
A norma, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 (LDO – Lei 14.791, de 2023), foi sancionada pelo presidente sem vetos, permitindo assim que os repasses para o apoio ao Rio Grande do Sul sejam facilitados. A publicação no DOU oficializa as mudanças aprovadas.
Um dos principais pontos da nova lei é a priorização das emendas individuais dos parlamentares para cidades em situação de calamidade pública, como é o caso dos municípios do Rio Grande do Sul afetados por fortes chuvas desde o começo de maio. Com o reconhecimento do estado de calamidade pública até o final de 2024, as emendas terão execução prioritária para auxiliar no enfrentamento das adversidades.
O projeto de lei, originado pelo PLN 4/2024 e aprovado pelo Congresso Nacional em 9 de maio, visa também flexibilizar as regras fiscais para permitir que o Executivo destine recursos extraordinários e renúncias fiscais necessárias para a reconstrução do estado gaúcho. Dessa forma, o governo terá mais margem de manobra para atuar em situações de emergência como a atual.
Autismo
Além das mudanças relacionadas aos repasses para o Rio Grande do Sul, a nova lei traz medidas para fortalecer ações em prol da saúde mental de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Executivo deverá focar no custeio de equipamentos de saúde pública, visando melhorar o suporte a essa parcela da população.
No entanto, vale destacar que o governo havia vetado anteriormente um dispositivo semelhante na LDO aprovada pelo Congresso, alegando dificuldades na mensuração do custo da ação e questionamentos sobre o benefício a entidades privadas. O debate em torno desse tema evidencia a importância de medidas concretas para garantir a assistência adequada a pessoas com TEA.
Outras mudanças
Além das questões relacionadas ao apoio ao Rio Grande do Sul e ao fortalecimento das políticas em saúde mental, a nova legislação também aborda o bloqueio de dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para garantir o cumprimento dos limites de gastos do regime fiscal vigente.
Outro ponto importante é a exigência de divulgação mais detalhada dos gastos do governo em políticas voltadas para crianças, adolescentes, mulheres e igualdade racial. Essa transparência na apresentação dos relatórios anuais contribui para uma melhor compreensão da destinação dos recursos públicos e da efetividade das ações implementadas.
