Revisão de reajuste para servidores federais: Prazo para pedidos termina nesta sexta-feira
No dia 2 de agosto termina o prazo para servidores federais requererem a revisão que garante um reajuste de 28,86%. Esse benefício é devido àqueles que estavam na ativa ou eram aposentados do Executivo federal em 1993 e não receberam reposição salarial ou reorganização na carreira.
A revisão foi reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) após um longo processo que teve início na década de 1990 e foi concluído apenas em 2019. Ela é resultado do descumprimento da Constituição por parte do governo do presidente Itamar Franco, que concedeu um aumento salarial de 28,86% aos militares, deixando de lado os funcionários do Executivo, que então recorreram à Justiça para obter o direito negado.
Segundo o advogado Daniel Conde Barros, sócio da área de direito administrativo do Martorelli Advogados, os servidores que não possuem toda a documentação necessária podem entrar com uma ação alternativa na Justiça para solicitar mais tempo para comprovar o direito. Esse tipo de processo é conhecido como “ação de protesto interruptivo” e visa dar mais prazo para que os servidores comuniquem o governo federal sobre o direito de receber as diferenças.
Uma ação do Ministério Público Federal solicitou coletivamente mais dois anos e meio para que todos os servidores elegíveis à revisão possam solicitá-la, porém o caso está sob análise do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Entenda a revisão do reajuste de 28,86%
Os servidores públicos federais da ativa ou aposentados entre 1993 e os anos 2000 podem ter direito a receber as diferenças pelo reajuste salarial de 28,86%, concedido aos militares e negado aos demais servidores. Esse reajuste foi concedido de forma inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 determina que os aumentos salariais do funcionalismo público devem ser estendidos a todos os setores, sem distinção de percentual.
É importante ressaltar que o prazo final para entrar com o pedido na Justiça é até 2 de agosto deste ano, conforme decisão do STF em 2019, após o trânsito em julgado do processo.
Como conseguir mais prazo?
Os servidores que não possuem toda a documentação necessária podem solicitar mais prazo para solicitar a revisão através de um advogado. É fundamental ter um profissional jurídico para orientar sobre o direito à revisão e os procedimentos legais necessários.
Quais órgãos têm direito?
Além dos servidores da administração direta, os seguintes órgãos também têm direito à revisão do reajuste de 28,86%: IBGE, Dnit, UMTS, INSS, Ibama, Incra, Receita Federal e Funasa.
Os documentos necessários para entrar com o pedido incluem RG, CPF, comprovante de residência, fichas financeiras de 1993 a 2004 ou 2006, declaração de inexistência de execução judicial idêntica e procuração para o advogado.
Quantos servidores têm direito?
Não há um número exato, mas estima-se que cerca de 500 mil servidores poderiam ser beneficiados. A Receita Federal, por exemplo, calcula que pelo menos 3.000 de seus servidores podem receber as diferenças do reajuste não concedido.
Por: [Nome do Jornalista]
