Nova lei cria conselho curador para garantir uso correto dos recursos da Defensoria Pública da União em questões relacionadas à União.
01/08/2024 – 11:32
Pedro França/Agência Senado
A defensoria atende quem não pode pagar advogado em questões relacionadas à União
A Lei 14.941/24, publicada nesta quarta-feira (31), cria um conselho curador para garantir a correta utilização dos recursos arrecadados pelo Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (DPU).
O conselho curador ficará encarregado de aprovar e firmar convênios e contratos relacionados ao uso correto desses recursos.
A nova norma teve origem no Projeto de Lei 3038/21, de autoria da própria DPU. O texto foi aprovado pela Câmara no ano passado com parecer favorável do deputado Felipe Francischini (União-PR). No Senado, a proposta foi aprovada neste ano.
O Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União é composto de pagamentos de honorários realizados pela parte perdedora em processos judiciais, conhecidos como verbas de sucumbência, inclusive as devidas por órgãos públicos. Também recebe doações de verbas privadas e transferências de outros fundos privados.
Integrantes
Com sede em Brasília, o conselho curador será formado pelo defensor público-geral federal, pelo subdefensor público-geral federal, pelo diretor da Escola Nacional da Defensoria Pública da União, e por três defensores públicos federais eleitos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União.
Da Agência Senado – ND
A criação do conselho curador para fiscalizar o uso dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União representa um avanço na transparência e na eficácia da gestão desses recursos. Com a importante função de garantir a correta aplicação dos recursos arrecadados, o conselho será composto por membros da própria DPU, assegurando a representatividade e a legitimidade das decisões tomadas.
Essa iniciativa vem ao encontro da busca por uma maior eficiência e controle na gestão dos recursos públicos destinados à Defensoria Pública da União, que desempenha um papel fundamental no acesso à justiça para aqueles que não podem arcar com os custos de um advogado. Com a criação do conselho curador, a sociedade poderá ter mais confiança na destinação e utilização desses recursos, contribuindo para uma gestão mais transparente e responsável.
