Ministro Flávio Dino do STF estabelece regras transparentes para emendas parlamentares após polêmica do “orçamento secreto” no Congresso
Segundo a decisão de Flávio Dino, as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência em relação à sua rastreabilidade. Além disso, o ministro determinou que as organizações não governamentais (ONGs) também devem seguir essas mesmas regras quando forem executoras das emendas.
Outro ponto importante da decisão é a determinação para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria em todos os repasses feitos pelos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto”. Essa medida visa garantir a regularidade e transparência no uso desses recursos.
A audiência de conciliação foi convocada após Flávio Dino constatar que o Congresso Nacional não estava cumprindo a decisão anterior do STF, que exigia transparência na liberação das emendas. Representantes da Câmara dos Deputados, do Senado, do Tribunal de Contas da União e da Procuradoria-Geral da República (PGR) foram convocados para participar do encontro.
Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas RP9, o que levou o Congresso a aprovar uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator. No entanto, o partido PSOL, autor da ação, argumentou que as novas medidas continuavam em desacordo com a decisão da Corte.
Dessa forma, a determinação do ministro Flávio Dino representa um marco na luta pela transparência e pela correta aplicação dos recursos públicos, garantindo que as emendas parlamentares sejam utilizadas de forma responsável e em conformidade com as leis vigentes.
