O Supremo Tribunal Federal proíbe prática do orçamento secreto

No dia 1º de setembro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um alerta aos representantes do governo Lula e do Congresso Nacional sobre a proibição da prática do orçamento secreto em todas as suas formas. Durante uma audiência de conciliação convocada pelo próprio ministro, foi discutido o uso das emendas de relator para direcionar recursos para determinadas cidades sem transparência, revelando um esquema que teve início durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Dino ressaltou que a decisão do STF não se limita apenas às emendas de relator clássicas identificadas pelo código RP-9 no Orçamento. Qualquer modalidade de orçamento secreto está proibida, segundo a jurisprudência da Suprema Corte. O ministro destacou a importância da transparência na execução de recursos públicos e a continuidade normativa que impede mudanças superficiais para contornar a proibição.

Representantes da Câmara dos Deputados, do Senado, do Ministério Público e do Poder Executivo, juntamente com organizações como a Transparência Internacional e a Transparência Brasil, participaram da reunião convocada por Flávio Dino. O objetivo era avaliar se as determinações do STF em relação ao orçamento secreto estavam sendo cumpridas.

Entidades da sociedade civil, como Contas Abertas e Transparência Internacional, atuaram como “amigas da Corte” na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e pressionaram pela transparência na destinação de recursos públicos. A prática do orçamento secreto persistiu mesmo após a mudança de governo, demonstrando a necessidade de medidas efetivas para coibir essa prática.

O desafio agora é garantir a transparência na execução das emendas de relator e dos restos a pagar, bem como monitorar a distribuição de recursos por meio de emendas de comissão. Flávio Dino ressaltou a importância de cumprir as determinações do STF e evitar a opacidade na gestão dos recursos públicos.

A reunião desta quinta-feira foi fundamental para manter o debate sobre o orçamento secreto em pauta e buscar soluções que garantam a transparência e a legalidade na destinação de recursos públicos. A sociedade civil e as instituições públicas têm um papel fundamental nesse processo de fiscalização e combate à corrupção.