AGU e Eletrobras solicitam prorrogação de conciliação sobre participação do governo na empresa ao STF por mais 45 dias.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação da conciliação sobre a participação do governo federal na companhia. Em petição enviada ao ministro Nunes Marques, relator do caso, as partes pediram mais 45 dias para continuar as negociações. Segundo o documento, as discussões estão em fase avançada, mas ainda é necessário mais tempo para finalizar questões cruciais.

A constitucionalidade da Lei 14.182/2021, que autorizou a privatização da Eletrobras, é o ponto central em debate. A AGU alegou que a norma reduziu a participação da União nas votações do conselho da empresa. A lei estabelece que nenhum acionista ou grupo de acionistas pode ter poder de voto maior que 10% da quantidade de ações, visando proteger os interesses públicos e os direitos de propriedade do governo.

O ministro Nunes Marques determinou em dezembro de 2023 que a questão fosse avaliada pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF) em 90 dias, prazo que foi prorrogado em abril deste ano. A Eletrobras informou em comunicado ao mercado financeiro que as discussões envolvem a participação da União nos conselhos de Administração e Fiscal da empresa, a antecipação de recursos à conta de desenvolvimento energético e a venda da participação na Eletronuclear.

O acordo final entre AGU e Eletrobras será submetido aos conselhos da companhia conforme determina o estatuto e a Lei das S/A. A extensão do prazo de negociação visa garantir segurança jurídica e resolver todas as questões de forma definitiva, assegurando estabilidade e confiança para todas as partes envolvidas. A complexidade do caso exige cuidado e minúcia na finalização dos pontos cruciais para um desfecho abrangente.