Projeto de Lei estabelece regras para a objeção de consciência de médicos em casos de aborto legal no Brasil.
31/07/2024 – 17:40
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Deputada Sâmia Bomfim, a autora do projeto
O Projeto de Lei 2520/24 em discussão na Câmara dos Deputados propõe regulamentar o aborto legal no Brasil, estabelecendo que o profissional de saúde só pode recusar a realização do procedimento por objeção de consciência caso haja outro médico disponível para executá-lo. Atualmente, o aborto é permitido no país em situações de risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal.
Objetando a consciência é quando um indivíduo se recusa a cumprir uma obrigação com base em suas convicções pessoais ou morais.
De acordo com a proposta, o médico que se opuser ao aborto legal deve informar imediatamente à unidade de saúde e garantir a continuidade do tratamento da paciente por outro profissional qualificado que não se oponha ao procedimento, sem interrupções no atendimento.
A não observância dessas regras implicará em infração ética, sujeitando o médico à perda do cargo público por improbidade administrativa, além de outras sanções previstas.
Equilíbrio
Segundo a deputada Sâmia Bomfim, autora do projeto, é necessário garantir o equilíbrio entre o respeito à objeção de consciência do profissional de saúde e o direito ao aborto legal. “É preciso garantir que haja profissionais disponíveis para realizar o procedimento”, afirmou Sâmia.
A parlamentar busca conciliar a liberdade religiosa com o direito ao aborto assegurado por lei, evitando anulações de direitos.
Garantia de serviços
O projeto determina que os serviços de saúde pública devem disponibilizar profissionais qualificados para realizar abortos legais, evitando recusas ou atrasos no atendimento devido à objeção de consciência.
Nas unidades de saúde com apenas um médico que se declare impedido por objeção de consciência, a transferência imediata para outra unidade é obrigatória, garantindo a continuidade do serviço com outro profissional designado para essa finalidade.
Tramitação
A proposta será avaliada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
