Lei cria conselho curador para gerenciar Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União e garantir uso correto dos recursos.
Recentemente, foi criado pela Lei 14.941, de 2024, o conselho curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (DPU), com o objetivo de assegurar a correta utilização dos recursos arrecadados por esse fundo. A lei, publicada no último dia 31 no Diário Oficial da União, determina que o conselho será responsável por gerenciar e aplicar os recursos, incluindo doações e contribuições financeiras, além de aprovar e firmar convênios e contratos relacionados ao correto uso desses recursos.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi o relator do projeto que deu origem à lei (PL 3.038/2021) no Senado. Ele ressaltou que as verbas destinadas ao fundo visam aprimorar o atendimento à população e não poderão ser distribuídas como remuneração adicional aos defensores e servidores administrativos da DPU.
Segundo o senador, os recursos do fundo devem ser direcionados para programas de capacitação profissional e aparelhamento da instituição, visando aprimorar a atuação dos defensores públicos e melhorar o atendimento à população mais necessitada. Ele enfatizou que a finalidade do Estado é justamente melhorar a vida dos cidadãos mais carentes por meio do fortalecimento das funções da Defensoria Pública da União.
O Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União é composto por pagamentos de honorários realizados pela parte perdedora em processos judiciais, conhecidos como verbas de sucumbência, inclusive aquelas devidas por órgãos públicos, bem como doações de entidades privadas e transferências de outros fundos.
Com sede em Brasília, o conselho curador será formado pelo defensor público-geral federal, pelo subdefensor público-geral federal, pelo diretor da Escola Nacional da Defensoria Pública da União e por três defensores públicos federais eleitos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
