AGU se manifesta contra novo pedido de Minas Gerais para prorrogar adesão ao regime de recuperação fiscal no STF.

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrariando o novo pedido do governo de Minas Gerais para prorrogar o prazo de adesão ao regime de recuperação fiscal do governo federal. A decisão foi tomada após o ministro Edson Fachin estender o prazo para o estado aderir ao regime até o dia 1º de agosto. Agora, a procuradoria do estado solicitou uma nova prorrogação do prazo para o dia 28 de agosto, quando a Corte deve julgar a decisão de Fachin.

No parecer apresentado, a AGU argumentou que o governo estadual precisa aprovar medidas de contrapartida no Legislativo local para poder aderir ao regime. Além disso, o órgão defendeu que as parcelas da dívida de Minas Gerais com a União sejam pagas conforme o estabelecido, demonstrando comprometimento com o reequilíbrio fiscal.

A dívida de Minas Gerais com o governo federal já se aproxima de R$ 165 bilhões, e a questão da recuperação fiscal dos estados é uma pauta de grande relevância no cenário nacional. Recentemente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um projeto de lei para resolver as dívidas dos estados com a União, propondo um parcelamento em até 30 anos. No total, as dívidas dos estados ultrapassam os R$ 760 bilhões, sendo que Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse montante.

A AGU ressaltou a importância de o estado de Minas Gerais demonstrar comprometimento com as medidas fiscais e de acordo com a legislação vigente para que seja possível uma eventual conciliação em relação à prorrogação do prazo de adesão ao regime de recuperação fiscal. A discussão sobre a dívida dos estados com a União continua em pauta e deve ser um tema de relevância nos próximos meses.