Projeto de Lei garante cadastro de candidatos com TEA para vagas de emprego, aprovado pela Câmara dos Deputados.
29/07/2024 – 11:47
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União deverá manter um cadastro de candidatos com TEA para vagas de emprego
A Câmara dos Deputados aprovou, através do Projeto de Lei 5813/23 da deputada Iza Arruda (MDB-PE), regras para estimular a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto, que segue para o Senado, foi relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) e estabelece diretrizes para a contratação como empregado, aprendiz ou estagiário.
No contexto do Sistema Nacional do Emprego (Sine), será responsabilidade da União manter um cadastro específico de candidatos com TEA para facilitar a intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem. Os contratos de aprendiz podem ter duração de até dois anos, conforme a Lei 10.097/00.
Em relação aos estágios, os agentes de integração entre escolas e instituições ou empresas cedentes de estágio serão incentivados a priorizar e dar atenção especial ao atendimento de pessoas com TEA, buscando vagas de estágio adequadas ao perfil desses candidatos.
Energia para baixa renda A população de baixa renda beneficiária de descontos na conta de luz poderá contar com energia elétrica proveniente de centrais de energia solar fotovoltaica, de acordo com o Projeto de Lei 624/23, proposto pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE).
O Programa Renda Básica Energética (Rebe) visa substituir progressivamente o subsídio destinado à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) por essa energia solar. As centrais serão preferencialmente instaladas em áreas rurais, suspensas sobre reservatórios de água ou no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Atualmente, a TSEE oferece descontos para famílias de baixa renda com consumo de até 220 kWh/mês, inscritas no CadÚnico, com integrantes recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou com renda mensal de até três salários mínimos e integrantes dependentes de energia elétrica.
Pedro Guerreiro/Ag. Pará
Projeto que cria tarifa social de água já virou lei
Tarifa social de água A Câmara aprovou a criação da tarifa social de água e esgoto para usuários com renda per capita de até meio salário mínimo cadastrados no CadÚnico, conforme o Projeto de Lei 9543/18. A lei resultante é a 14.898/24, com relatoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE).
O valor da tarifa social corresponderá a 50% da tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, valendo para os primeiros 15 m³ por residência beneficiada. O consumo excedente será cobrado com os valores da tarifa regular.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ana Chalub
