Lei cria Letra de Crédito do Desenvolvimento para captar recursos e beneficiar investidores com incentivos fiscais.
Entrou em vigor a lei que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), que poderá ser emitida pelo BNDES e outros bancos públicos de desenvolvimento visando à captação de recursos. Sancionada pelo presidente da República sem vetos, essa norma (Lei 14.937, de 2024) foi publicada na sexta-feira (26) no Diário Oficial da União.
O objetivo do governo com a criação da LCD é garantir recursos para o financiamento de longo prazo do desenvolvimento econômico do país. Investidores que optarem por essa nova modalidade de aplicação financeira terão benefícios tributários: os rendimentos da LCD serão isentos do Imposto de Renda para pessoas físicas e pessoas jurídicas terão a alíquota reduzida para 15%.
O BNDES e outros bancos públicos de desenvolvimento autorizados pelo Banco Central poderão emitir, cada um, até R$ 10 bilhões por ano em LCDs.
A nova lei teve origem no projeto de lei 6.235/2023, apresentado pelo Poder Executivo. Essa proposta define a LCD como um tipo de investimento de renda fixa semelhante às Letras de Crédito Agrícola (LCA) e Imobiliário (LCI). O projeto foi aprovado no Senado em 26 de junho, na forma do relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM).
Justificativa
Na exposição de motivos enviada ao Congresso Nacional junto com o projeto de lei, o Executivo argumentava que associar benefícios fiscais à captação de recursos é importante para viabilizar crédito voltado a projetos de infraestrutura, indústria e apoio às micros, pequenas e médias empresas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
