Câmara mobiliza debates para prevenção de desastres climáticos e aprovação de projetos de lei e emendas constitucionais.

29/07/2024 – 09:35  

A Câmara dos Deputados, no primeiro semestre de 2024, demonstrou sua eficácia ao aprovar 98 propostas no Plenário. Entre elas, destacam-se 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução.

Um dos destaques na área de meio ambiente foi o Projeto de Lei 4129/21, que estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. Essa proposta foi aprovada e se transformou na Lei 14.904/24.

De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o projeto, em forma de substitutivo do Senado ao texto anteriormente votado pela Câmara em 2022, visa garantir que os planos de adaptação contemplem versões municipal, estadual e federal, incorporando soluções baseadas na natureza como estratégias de adaptação e incluindo monitoramento e avaliação das ações previstas.

A definição das prioridades nesses planos será feita levando em consideração o grau de vulnerabilidade e exposição de populações, setores e regiões aos riscos climáticos.

No que diz respeito ao plano nacional de adaptação, suas ações serão embasadas em evidências científicas, análises modeladas e previsões de cenários, além de promover a cooperação internacional, conforme preconizado nos relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC).

Prevenção de desastres
Além das propostas aprovadas em Plenário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, no mesmo período, 107 projetos de lei em caráter conclusivo, pondo em foco a prevenção de desastres.

Um dos projetos aprovados é o que estabelece o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres (PL 1450/15), com o objetivo de emitir alertas precoces sobre eventos desastrosos no país, abrangendo dados de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico de todo o território nacional, bem como informações sobre áreas suscetíveis a desastres.

Defesa Civil
Como forma de ampliar os recursos destinados à prevenção de desastres, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/23, reservando 5% dos valores de emendas individuais e de bancada para esse fim. O texto, elaborado pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), está em tramitação no Senado.

Esses recursos serão utilizados em ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres conforme previsto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. O repasse dos recursos será feito diretamente aos estados, Distrito Federal e municípios pela União, sem a necessidade de convênios e mesmo em casos de inadimplência dos entes federativos.

O primeiro signatário da PEC é o deputado Bibo Nunes (PL-RS).

Dinheiro em calamidades
Também aprovado em caráter conclusivo pela CCJ, o Projeto de Lei 7184/14 dispensa os municípios afetados por desastres de comprovarem adimplência para o recebimento de repasses de dinheiro público. De autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o texto, que seguiu para o Senado nas mãos de Gilson Daniel (Pode-ES), abrange auxílios estaduais e federais.

Com essa medida, será dispensada a apresentação de certidões sobre adimplência, prestação de contas de convênios, obrigações de transparência e obrigações legais, agilizando o processo de ajuda em situações de calamidade.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein