Senador propõe projeto de lei para acabar com exigência de confissão no acordo de não persecução penal, visando proteger direito do acusado.
O senador Castellar Neto (PP-MG) surpreendeu ao apresentar, recentemente, um projeto de lei que tem como objetivo acabar com a exigência de confissão do investigado como condição para a realização de acordo de não persecução penal. O PL 2.976/2024, de autoria do parlamentar mineiro, busca promover mudanças significativas no sistema jurídico brasileiro, visando garantir mais transparência e respeito aos direitos individuais.
O acordo de não persecução penal é uma modalidade de negociação muito utilizada entre o Ministério Público e os investigados, com o intuito de evitar a instauração de processos criminais que podem se arrastar por anos na Justiça. No entanto, a exigência de confissão por parte do acusado tem sido alvo de críticas e questionamentos por parte de especialistas em Direito.
Para Castellar Neto, a obrigatoriedade da confissão viola o direito fundamental do acusado de não se autoincriminar, ferindo princípios básicos da legislação e do devido processo legal. O senador argumenta que a preservação da integridade e dignidade do indivíduo deve ser prioridade em qualquer sistema jurídico que se preze.
Vale ressaltar que não é apenas o projeto de lei do senador mineiro que está em pauta no Senado. Outra proposta de teor semelhante, o PL 3.673/2021, também está sendo analisada na Casa. Este último projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) e aguarda agora a análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).
