Desafios fiscais nos estados brasileiros

No decorrer dos anos 1980 e 1990, a desordem fiscal nos estados brasileiros era algo extremamente preocupante. Governadores utilizavam a inflação como forma de corroer a folha de salários e aumentar as receitas dos bancos estaduais, os quais financiavam diretamente seus controladores.

O Banco Central, responsável por autorizar operações de endividamento subnacionais, era constantemente convocado para negociar socorros financeiros. A execução era feita por meio dos bancos federais, flexibilizando exigências prudenciais a bancos estaduais ou “emprestando” títulos de sua emissão para que os estados arrecadassem dinheiro no mercado.

Entretanto, com a implantação do Plano Real, o financiamento inflacionário dos bancos e tesouros estaduais foi desmontado, revelando os desequilíbrios escondidos pela inflação. Foi necessário realizar um programa de saneamento e privatização dos bancos, além da federalização das dívidas estaduais.

Os socorros concedidos embutiram subsídios aos estados, resultando em custos elevados para os contribuintes. Em contrapartida, foi exigido um programa de ajuste fiscal, culminando na aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com a LRF, houve a transferência da responsabilidade de autorização de endividamento dos estados do Banco Central para o Tesouro Nacional. Essa mudança contribuiu para que os estados deixassem de ser um problema fiscal, melhorando a qualidade e eficiência na prestação de serviços públicos.

No entanto, a partir de 2008, esse arranjo institucional começou a ruir. O governo federal afrouxou os limites de endividamento e os estados passaram a explorar brechas na LRF. Em 2014, o desequilíbrio fiscal estadual voltou a ser uma questão de extrema relevância.

Os estados conseguiram obter apoio no Congresso, obtendo vitórias sobre a União no Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a principal cláusula da LRF, que proibia novos socorros fiscais, foi desrespeitada.

Atualmente, a União tem sido forçada a renegociar dívidas e o Tesouro Nacional encontra-se sob pressão de governadores, Congresso e STF. Além disso, a coação ao Tesouro evoluiu ao ponto dos estados em Regime de Recuperação Fiscal terem o direito de não honrar garantias e refinanciar valores em longos prazos.

Para resolver essa situação, uma das propostas é a criação de um fundo garantidor de empréstimos dos estados, custeado pelos próprios estados sem participação financeira da União. A ideia é reduzir a exposição do Tesouro e promover a responsabilidade fiscal.

A negociação em curso no Senado busca encontrar soluções para os desafios fiscais nos estados brasileiros, visando instituir medidas para garantir a estabilidade financeira e a responsabilidade fiscal.