STJ autoriza adolescente de 13 anos a realizar aborto legal após decisões controversas de magistradas em Goiás
A decisão, que está em segredo de Justiça, foi proferida pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, após a Defensoria Pública de Goiás entrar com um habeas corpus no tribunal. Pela legislação penal, a interrupção da gestação é permitida nos casos de gravidez resultante de estupro e só pode ser realizada por médicos com o consentimento da vítima.
O caso ganhou destaque midiático após a divulgação de uma matéria jornalística pelo site Intercept Brasil. De acordo com a reportagem, o aborto legal foi negado por um hospital de Goiás e em duas decisões judiciais proferidas pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade. A vítima, que se encontra na 28ª semana de gestação e tenta interromper a gravidez desde a 18ª semana, teve seu pedido negado até então.
Diante da situação, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, solicitou explicações para as duas magistradas. A falta funcional com repercussão disciplinar, caso comprovada, pode gerar sérias consequências para as envolvidas.
Procurado pela Agência Brasil, o Tribunal de Justiça de Goiás se manifestou afirmando que não divulgará informações sobre o caso devido ao segredo de Justiça. Contudo, garantiu que todas as providências determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão cumpridas imediatamente.
A decisão do STJ representa um importante avanço na garantia dos direitos das mulheres e adolescentes em situações de extrema vulnerabilidade, reforçando a necessidade de respeito à legislação vigente e proteção às vítimas de violência sexual.
