Ministro do STF nega progressão de regime a ex-deputado Daniel Silveira por falta de pagamento de multa de R$ 247 mil
De acordo com Moraes, a negativa se deu pelo fato de Silveira não ter pago a multa de aproximadamente R$ 247 mil estipulada durante a condenação. Além disso, o ministro também não autorizou o uso de R$ 624 mil bloqueados nas contas do ex-parlamentar para quitar a dívida, justificando que a progressão de regime prisional não poderia ser concedida sem o efetivo pagamento da pena pecuniária.
Em maio do ano passado, Moraes determinou a execução imediata da pena de Daniel Silveira após o Supremo anular o decreto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que visava impedir o início do cumprimento da pena.
A defesa de Silveira argumenta que ele está ilegalmente no regime fechado e tem direito à progressão, alegando que o ex-deputado já cumpriu 849 dias de prisão. O advogado Paulo César de Farias afirmou que, até a data da petição, Silveira estava há 50 dias preso além do prazo legal determinado pelo relator.
Diante da decisão do ministro, Daniel Silveira permanecerá em regime fechado até que regularize sua situação financeira em relação à multa imposta pela condenação. A defesa poderá recorrer da decisão para tentar reverter o indeferimento da progressão para o regime semiaberto.
