Procurador analisa manifestação sobre resolução do CFM

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou uma manifestação ao STF nesta quarta-feira (24) em relação à resolução do CFM que restringia o acesso ao aborto legal acima de 22 semanas. Paulo Gonet evitou abordar o mérito da ação, focando em questões relacionadas ao cumprimento da suspensão da norma pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF 1141.

A manifestação de Gonet destacou que, após a decisão liminar de Moraes, a resolução do CFM não foi motivo de negativas em hospitais, conforme relatado por algumas mulheres. Ele enfatizou que se baseou estritamente nas informações posteriores à concessão da liminar e na realização da suspensão da norma pelo CFM.

O procurador apontou que os Conselhos Regionais de Medicina agiram de acordo com a determinação do STF, suspendendo os efeitos da resolução e não prosseguindo com processos contra médicos que realizaram abortos legais. No entanto, registros indicam que processos administrativos só foram paralisados após intervenção do ministro Moraes.

A ADPF 1141, que motivou a suspensão da resolução do CFM, gerou debates no Congresso Nacional e levou à apresentação do PL Antiaborto por Estupro. A ação, movida por PSOL e Anis: Instituto de Bioética e Clínica Jurídica Cravinas, questiona a constitucionalidade da resolução do CFM, alegando discriminação no acesso à saúde e violação do direito à saúde.

O caso chegou a ser julgado no plenário virtual do Supremo, mas foi destacado para análise no plenário físico. Moraes ressaltou que a questão central não é a legalidade do aborto, mas sim a competência do conselho médico para alterar critérios de acesso a um direito previsto em lei.

Em suma, a manifestação do procurador Gonet enfatiza o cumprimento da suspensão da resolução pelo CFM, mas ainda há debates sobre a constitucionalidade da medida e os direitos das mulheres em relação ao aborto legal no Brasil.