O Ministério da Justiça e Segurança Pública está empenhado em implementar um novo protocolo nos registros de ocorrências policiais nas delegacias de todo o Brasil, visando oficializar a contabilização do crime de homotransfobia em todos os estados.
O formulário Rogéria (Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+) foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ser utilizado nos registros dos processos criminais.
A pasta decidiu estabelecer um acordo de cooperação técnica para que esse protocolo também seja adotado nas delegacias, abrangendo a fase pré-processual. A previsão é de que o acordo seja assinado no próximo mês de agosto, durante a reabertura dos trabalhos do CNJ.
O Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a homotransfobia à lei do racismo em 2019, com uma penalidade de 2 a 5 anos de reclusão. No entanto, ainda existem estados que não realizam a coleta desses dados.
Atualmente, nos casos em que pessoas LGBTQIA+ são vítimas de assassinato devido à sua identidade de gênero ou orientação sexual, o crime é registrado em diversos estados simplesmente como homicídio, sem especificar a motivação do crime.
A responsabilidade pelo registro do boletim de ocorrência é das polícias estaduais, as quais não são obrigadas a seguir as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Agentes do Ministério acreditam que, se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública for aprovada, o governo federal poderá impor diretrizes básicas, sendo essa uma delas. No caso de a PEC não ser aprovada, a exigência poderá se tornar uma condição para o repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública, estratégia que já foi adotada pelo ministério em outras ocasiões.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 214 pessoas homossexuais ou transexuais foram assassinadas no Brasil em 2023, um aumento de 42% em relação ao ano anterior, que registrou 151 mortes.
Juliana Brandão, pesquisadora sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ressalta a subnotificação dos crimes de homotransfobia no país. Ela destaca que a aplicação de um protocolo padronizado traria visibilidade a esse tipo de crime, mas também enfatiza a importância de trabalhar na prevenção e promoção dos direitos dos grupos vulneráveis.
Em algumas unidades da federação, como o Distrito Federal, já há a coleta de dados específicos sobre crimes de homotransfobia. A delegada-chefe adjunta da Decrin, Cyntia Carvalho e Silva, afirma que o protocolo implementado em 2019 no DF facilitou a classificação dos crimes e auxiliou na capacitação dos policiais para lidar com o tema de forma mais eficaz.
Além dos dados coletados pelos estados, associações como a Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) contribuem para o mapeamento dos casos de violência contra a comunidade LGBTQIA+ no Brasil. O Dossiê Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileiras em 2023 revela um aumento no número de assassinatos, reforçando a necessidade de padronizar os boletins de ocorrência para direcionar as políticas públicas de forma mais eficiente.
A diretora da Antra, Keila Simpson, destaca a importância de oficializar os dados para garantir políticas mais direcionadas e eficazes no combate à homotransfobia e na proteção dos direitos da comunidade LGBTQIA+.
