CPI da Braskem propõe novas medidas para evitar desastres ambientais e responsabilizar empresas infratoras e consultorias enganosas.
A CPI da Braskem encerrou seus trabalhos em 21 de maio após a votação do relatório final, trazendo à tona importantes propostas legislativas para evitar novos desastres ambientais decorrentes da negligência na fiscalização da atividade minerária. As medidas propostas pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) já estão em tramitação no Senado e prometem avançar no segundo semestre deste ano. O relatório apresentou três projetos de lei e um projeto de lei complementar, distribuídos entre comissões estratégicas do Senado.
A investigação mostrou que décadas de extração de sal-gema do subsolo resultaram no afundamento de bairros em Maceió (AL), impactando negativamente mais de 60 mil pessoas. Em resposta a novos tremores e ao risco de colapso de uma mina da Braskem, a CPI foi instaurada em dezembro do ano passado a fim de apurar a responsabilidade pela tragédia e os danos socioambientais causados pela mineradora.
O relatório final apontou a Braskem e oito indivíduos ligados a ela como responsáveis por crimes contra a ordem econômica e ambiental, revelando infrações à legislação vigente. A proposta sugere penalidades que variam de reclusão a multas, dependendo da gravidade da conduta. A CPI não tem poder para indiciar, mas pode recomendar ao Ministério Público (MP) os responsáveis pelos atos ilícitos.
Propostas Legislativas
O relatório da CPI recomenda ações contundentes do Legislativo para prevenir futuras tragédias e fortalecer a fiscalização minerária. Entre as propostas, está a criação de uma taxa específica para destinada aos órgãos de fiscalização, a atribuição à União da competência para licenciamento ambiental de atividades de alto risco, e a definição de um novo crime para empresas de consultoria que produzirem laudos enganosos.
O senador Rogério enfatizou a necessidade de responsabilizar a Braskem pelas ações irresponsáveis, investigar as falhas na fiscalização e promover mudanças significativas no setor minerário brasileiro, sempre priorizando o amparo às vítimas afetadas.
Articulação e Projeto de Lei
Um dos projetos indicados pela CPI visa promover a integração entre agências reguladoras e órgãos ambientais, facilitando troca de informações e agilizando processos de licenciamento e fiscalização. A proposta ressalta a importância do controle de riscos e da gestão ambiental eficiente em empreendimentos de alto impacto ambiental.
Responsabilização Penal
Outra iniciativa legislativa propõe a responsabilização penal das consultorias ambientais que emitirem informações falsas ou enganosas, visando impedir práticas danosas ao meio ambiente. A proposta também reforça a importância do registro de penalidades e da declaração de inidoneidade para empresas envolvidas em crimes ambientais.
Licenciamento Ambiental e Taxas
Um terceiro projeto em análise atribui à União a competência para o licenciamento ambiental de atividades minerárias de alto risco, garantindo maior controle e segurança. Além disso, um projeto específico propõe a criação de uma Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais, a ser paga pelos titulares de direitos minerários, com o intuito de financiar pesquisas e inovações no setor mineral.
Essas medidas legislativas representam uma resposta contundente ao desastre ambiental em Maceió e evidenciam a importância de regulamentar e fiscalizar de forma eficaz a atividade minerária no país.
