Regime diferenciado na Zona Franca de Manaus é estendido até 2074

No dia 28 de dezembro, o presidente Lula sancionou a Lei 14.788 de 2023, que prorroga a vigência do regime diferenciado na Zona Franca de Manaus até o ano de 2074. Este mesmo prazo já estava previsto na Constituição. A medida é resultado do Projeto de Lei 2.673/2019, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), aprovado em regime de urgência tanto na Câmara quanto no Senado. Destaca-se que no Senado, o texto teve relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM). Anteriormente, a região perderia os benefícios fiscais em 1º de janeiro de 2024, de acordo com a lei de 1997.