Privatização da Sabesp: PGR e AGU se manifestam contrariamente à ação do PT

No desenrolar da reta final da privatização da Sabesp, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu uma posição contrária à ação do Partido dos Trabalhadores (PT) no Supremo Tribunal Federal (STF) que solicita a suspensão do processo de desestatização da companhia de saneamento.

Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou o pedido do partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O PT alega que o processo compromete a competitividade ao favorecer apenas um concorrente na disputa para se tornar acionista de referência da Sabesp.

A empresa Equatorial Energia foi a única a apresentar uma proposta para se tornar acionista de referência da Sabesp. Enquanto isso, a Aegea, a maior empresa privada de saneamento básico no Brasil e também considerada como potencial participante do leilão, acabou não participando da competição.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, emitiu uma medida cautelar na quarta-feira (17), dando 24 horas para a PGR e a AGU se pronunciarem sobre a privatização da Sabesp no contexto da ação movida pelo PT.

No parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a ação do PT não pode ser utilizada para apontar supostas irregularidades na privatização. Ele afirmou que, devido ao prazo sumário de 24 horas, não é possível afirmar claramente a existência das supostas irregularidades que justifiquem a concessão da medida cautelar neste momento.

A ação movida pelo PT solicita, por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de relatoria do ministro Cristiano Zanin, uma medida liminar para interromper a continuidade do processo de desestatização da empresa de saneamento de São Paulo até o julgamento do caso.

Um dos argumentos apresentados é que o governo paulista e a Sabesp introduziram regras que dificultam a concorrência e favorecem a existência de um único concorrente na disputa pela parcela de 15% da empresa, conforme estipulado no plano de privatização.

A ação menciona a cláusula do “poison pill” (pílula de veneno), que estabelece que nenhum acionista majoritário poderá ter mais de 30% dos votos no conselho da empresa após a privatização, o que reduz a possibilidade de interesse por parte dos grupos concorrentes.

Além disso, a ação destaca a regra do “right to match” (direito de igualar a proposta), que permitia ao grupo com o menor preço cobrir a oferta do concorrente e sair vencedor, desde que possuísse a maior demanda dos investidores. O PT argumenta que a Equatorial ganhou vantagem com essa regra, pois é mais reconhecida no mercado em comparação aos concorrentes.

Outro ponto levantado na ação é o possível conflito de interesse na escolha da Equatorial como acionista de referência, devido ao fato de que a presidente do conselho de administração da Sabesp ocupava um cargo no conselho da Equatorial até dezembro de 2023.

A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Governo de São Paulo, responsável pela privatização da Sabesp, afirmou que todo o processo foi conduzido de forma transparente, com extenso diálogo com a sociedade.

O advogado Rubens Naves, representando o Ondas (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento) na ação, destacou que a modelagem de privatização da Sabesp foi ajustada de acordo com os interesses das partes envolvidas. Ele ressaltou que a concorrência foi afetada pela forma como o processo foi conduzido.

Em meio a essas controvérsias, a privatização da Sabesp permanece em destaque no cenário político e econômico do país, aguardando novos desdobramentos à medida que a Justiça se pronuncia sobre as ações movidas pelo PT e as manifestações da PGR e da AGU.