Governo de Minas Gerais solicita prorrogação de prazo ao STF para renegociação de dívida bilionária com o governo federal
Inicialmente concedido em abril pelo relator do caso, ministro Nunes Marques, o prazo de 90 dias para adesão se encerraria nesta sexta-feira. No entanto, Fachin, atuando como vice-presidente da Corte devido ao recesso de julho, estendeu a data para permitir que o presidente em exercício tomasse decisões urgentes.
Diante do novo cenário, o governo estadual de Minas Gerais solicitou a extensão do prazo até o dia 28 de agosto, data em que a Corte deve julgar a decisão individual de Fachin no plenário. A justificativa apresentada foi a necessidade de evitar insegurança jurídica e um possível colapso financeiro no estado caso não sejam estendidos os efeitos da decisão.
O pedido de prorrogação da dívida ocorreu após a Advocacia-Geral da União (AGU) condicionar qualquer extensão do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal à retomada do pagamento da dívida com a União. Enquanto isso, no Legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs um projeto de lei para resolver a dívida dos estados com a União, prevendo um parcelamento em até 30 anos.
A dívida total dos estados com a União ultrapassa os R$ 760 bilhões, sendo que Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse montante. A decisão do STF em relação ao pedido de prorrogação do prazo de Minas Gerais terá impacto não apenas no estado em questão, mas possivelmente em todo o panorama das dívidas estaduais com o governo federal.
