Legalização dos Jogos de Apostas no Brasil: Um Novo Horizonte
Finalmente o Brasil parece acordar para corrigir um equívoco histórico e, por meio de um projeto de lei que tem tudo para ser aprovado no Congresso Nacional, vai legalizar todas as modalidades de jogos de apostas, incluindo uma atividade de mais de 130 anos de vida – o jogo do bicho. O PL 2234/22 também legaliza cassinos, bingos e apostas em cavalos e permite a integração entre cassinos e resorts de alto padrão.
De autoria do ex-deputado federal Renato Vianna (MDB-SC), e que tem no Senado a relatoria do senador Irajá (PSD-TO), defensor do projeto, o PL já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Tem recebido o apoio entusiasmado de ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incluindo Fernando Haddad (Fazenda), Luiz Marinho (Trabalho), Celso Sabino (Turismo) e André Fufuca (Esportes). Todos eles vêm ressaltando a importância do projeto e o significado de sua aprovação: a regulamentação do jogo, bem disciplinada, com a garantia da supervisão do Estado brasileiro e a proteção de cidadãos, a atração de investimentos e a geração qualificada de empregos e renda.
Um Marco Histórico para o Brasil
O PL é fruto de um entendimento da sociedade, do esforço do governo e da maturidade de parlamentares que, juntos, podem estimular o turismo, atrair investimentos e garantir ganhos sociais e econômicos. É também o reconhecimento de que medidas jurídicas proibitivas de décadas se mostraram ineficazes em coibir e criminalizar os jogos de apostas, incluindo o jogo do bicho e as atividades a ele relacionadas.
É um projeto dos mais importantes e com regras bem definidas. O texto autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, sob o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, cujo limite previsto é de dois cassinos.
Dentro do mesmo esforço, o governo está avançando na regulação do setor de apostas de quota fixa, com novas regras que começarão a vigorar em 2025 e obrigarão que empresas tenham sede no Brasil e não em paraísos fiscais.
Justificativas Financeiras e Sociais
Agora, com a aprovação do PL 2234/22 a cultura e a realidade vão se impor sobre a preferência original de legisladores. As justificativas para superar esse longo período de criminalização não se resumem ao seu valor histórico.
Segundo o Ministério do Turismo, apenas um empreendimento voltado para a instalação de resorts integrados pode mobilizar cerca de R$ 1 bilhão. Não à toa é o que fazem hoje países como Estados Unidos, e os nossos vizinhos Uruguai, Paraguai e Argentina – que inclusive recebem brasileiros em busca dos seus cassinos.
Transparência e Segurança
Os argumentos vão, portanto, além das fronteiras nacionais. Das 20 maiores economias do mundo, apenas o Brasil, a Indonésia e a Arábia Saudita não exploram o setor de jogos e apostas.
Legalizar o jogo significa, portanto, reconhecer uma prática centenária e tradicional como o jogo do bicho, disciplinar os bingos e as apostas, gerar empregos formalizados, promover dignidade às milhares de pessoas que trabalham e apostam, aumentar a arrecadação tributária, assegurar transparência e segurança às apostas e aos apostadores, e coibir a sua associação ao crime organizado. É, sem dúvida, um marco na legislação brasileira.
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