Projeto de lei aprovado permite convênio entre União e Apacs para transferência de recursos destinados à reforma de presídios.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (18) o Projeto de Lei (PL) 173/2020, que autoriza a celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) para a transferência de recursos. O relator do projeto, senador Magno Malta (PL-ES), deu parecer favorável mantendo o texto original vindo da Câmara dos Deputados. Agora, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

As Apacs são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam para promover a recuperação dos condenados dentro dos presídios. O senador Magno Malta destacou as baixas taxas de reincidência criminal dos internos que passaram por essas associações.

“O objetivo da Apac é promover a humanização das prisões, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena. Seu propósito é evitar a reincidência no crime e oferecer alternativas para o condenado se recuperar. Desde 1972, mais de 74 mil recuperandos já passaram pelas Apacs”, afirmou Malta.

O projeto estabelece que o dinheiro transferido será utilizado em despesas de capital, como construção, ampliação ou reforma das unidades prisionais. Os recursos também poderão ser destinados à compra de equipamentos e materiais permanentes, além de custear obras de adequação física para instalação de equipamentos.

A proposta determina que as transferências de recursos sejam realizadas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Fundo Penitenciário Nacional e o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O projeto também mantém a lei que rege as transferências do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o regime jurídico das parcerias para as Apacs.

A Apac foi fundada como uma ONG em 1972 e sua metodologia é baseada na participação da comunidade, no trabalho, na assistência jurídica e na valorização humana e familiar. O primeiro presídio sob a administração da Apac foi estabelecido em São José dos Campos (SP) no mesmo ano. A entidade foi separada em duas organizações em 1974, uma jurídica e outra espiritual, sendo a jurídica a que poderá participar de convênios, conforme o projeto de lei.

A CCJ adiou a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) 430/2018, que obriga a instalação de banheiro familiar e fraldário em estabelecimentos coletivos públicos ou privados. A relatora do projeto é a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que apresentou uma emenda substitutiva.

(Fonte: Agência Senado – Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)