Proposta de Lei 1330/24 busca antecipar prazos processuais de citação eletrônica para agilizar a atuação do Judiciário.

18/07/2024 – 19:19

O Projeto de Lei 1330/24 proposto pelo deputado Pedro Aihara (PRD-MG) traz mudanças significativas na contagem de prazo processual de citação ou intimação feita por meio eletrônico. De acordo com a proposta, o prazo passará a ser contado a partir do momento em que a citação for consultada, e não mais no dia útil seguinte, como prevê o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Esse ajuste busca promover maior celeridade e efetividade na atuação do Judiciário, em conformidade com as disposições constitucionais e legais.

O deputado justificou a proposta afirmando que a norma atual não atende aos princípios de rapidez e eficiência da Justiça na resolução de conflitos e na aplicação da lei. Para Pedro Aihara, se o interessado consulta a citação em um determinado dia, apenas este deveria ser excluído do prazo, permitindo que ele tenha o dia completo para tomar as providências necessárias.

Próximos passos: O PL 1330/24 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado para o Senado. Esse rito de tramitação dispensa a deliberação do Plenário e permite que o projeto siga para a próxima etapa do processo legislativo.

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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub