Projeto de Lei contra Violência Processual de Gênero é Proposto na Câmara dos Deputados com Apoio da Deputada Maria do Rosário

18/07/2024 – 16:26

Em uma iniciativa inovadora, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) apresentou o Projeto de Lei 1433/24, que propõe a inclusão, no Código Penal, da tipificação da violência processual de gênero. Esta modalidade de violência é definida como expor ou questionar injustificadamente, em processo judicial ou administrativo, a mulher vítima de violência por motivos relacionados ao sexo feminino, com o intuito de humilhar ou expor publicamente. A pena prevista no projeto em análise na Câmara dos Deputados é de reclusão de seis meses a dois anos, juntamente com uma multa, caso a conduta não constitua um crime mais grave.

Maria do Rosário fundamenta a importância do projeto destacando que a violência processual de gênero e o sofrimento psicológico decorrente, intensificado pela exploração midiática desses casos, desestimulam as mulheres a buscar o Poder Judiciário, especialmente em situações de crimes contra a dignidade sexual. A deputada ressalta que o processo judicial pode revitimizar as mulheres e a falta de amparo judiciário resulta em impunidade.

Além da tipificação da violência processual de gênero, o projeto inclui alterações no Código de Processo Penal para garantir a proteção e privacidade das vítimas. Caso seja constatada a utilização de materiais ou teses que afrontem a dignidade da mulher com base em estereótipos de gênero, o juiz poderá suspender o direito de questionamento presencial da vítima e encaminhá-la para um ambiente protegido, possibilitando perguntas por comunicação eletrônica.

Maria do Rosário destaca as iniciativas já existentes para combater a violência nos processos judiciais, como a tipificação da violência psicológica e a Lei Mari Ferrer, que oferecem mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência sexual. O Conselho Nacional de Justiça também reconheceu a necessidade de mudanças no Poder Judiciário, com a criação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, visando eliminar estereótipos e discriminações.

Tramitação: A proposta será analisada pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, podendo seguir para o Senado antes de se tornar lei.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.