AGU a favor da suspensão da lei de privatização da Sabesp

No dia 18 de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) se pronunciou a favor da concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da lei que autorizou a privatização da Sabesp, aprovada pelos deputados paulistas em dezembro do ano passado. A manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

No documento enviado ao STF, a AGU destacou que princípios da Administração Pública previstos na Constituição não foram observados no processo de desestatização da empresa. Um dos pontos levantados pela AGU foi o conflito de interesses envolvendo a executiva Karla Bertocco Trindade, que participou de reuniões como presidente do conselho de administração da Sabesp e também ocupava cargo no conselho de administração da Equatorial Energia, empresa interessada em ser acionista da Sabesp durante o processo de privatização.

A AGU argumentou que o exercício simultâneo desses dois cargos pela executiva representa um grave conflito de interesses e ameaça os princípios de impessoalidade e moralidade. Além disso, a AGU apontou que há evidências de que os valores das ações da Sabesp foram subdimensionados, comprometendo a lisura do processo de privatização.

Outro ponto levantado pela AGU foi o prazo exíguo de três dias para inscrição dos competidores interessados na condição de investidor de referência da Sabesp, o que também pode ter comprometido a transparência do processo.

Diante dessas questões levantadas pela AGU, fica evidente a preocupação com a legalidade e transparência do processo de privatização da Sabesp, reforçando a importância de garantir a lisura e a observância dos princípios constitucionais na condução de políticas públicas.