PEC da Anistia: Legislando em causa própria

No cenário político brasileiro, a semana passada foi marcada pela aprovação, na Câmara dos Deputados, da chamada PEC da Anistia. A medida, aprovada pelos partidos representados na casa, gerou indignação entre os brasileiros preocupados com a transparência e ética na política. Apenas os parlamentares do PSOL, Novo e Rede não participaram do conluio. Esta proposição, caso seja aprovada no Senado, irá modificar a Constituição para garantir imunidades fiscais às legendas, perdoar irregularidades cometidas e oferecer condições vantajosas para o parcelamento de dívidas, sem juros. Um ponto positivo foi a inclusão de uma cota para candidatos negros, com recursos destinados às suas campanhas eleitorais.

Essa aprovação levanta questionamentos sobre a representatividade dos partidos políticos e sua ligação com os interesses da população. Os partidos brasileiros são comparados pelo cientista político Antonio Lavareda a hidropônicos, sem raízes na sociedade. O sistema partidário no país, devido aos seus fatores institucionais, acaba distanciando as legendas dos eleitores, seja pelas regras de financiamento, seja pelas normas que regulam a escolha dos representantes.

Os vultosos recursos do fundo partidário, somados aos valores do fundo eleitoral, alimentam máquinas eleitorais poderosas, independentes do engajamento da militância ou capacidade de arrecadação de recursos. O fundo partidário distribuirá cerca de R$ 1,2 bilhões este ano, de acordo com o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados. Já o fundo eleitoral disponibilizará aproximadamente R$ 5 bilhões para os 25 partidos registrados, visando financiar as campanhas municipais.

Esses recursos, disponíveis de forma abundante, incentivam a criação de partidos nanicos, que muitas vezes servem apenas aos interesses pessoais de seus líderes, em detrimento do bem coletivo. Além disso, o desenho dos distritos eleitorais, coincidentes com os limites dos estados, dificulta o estabelecimento de vínculos sólidos entre eleitores e representantes parlamentares, tornando a fiscalização e prestação de contas mais complexas.

Diante desse cenário, a inclusão da autoanistia na Constituição é mais um reflexo da distância entre os partidos políticos e a sociedade, evidenciando a necessidade de uma reforma profunda no sistema político brasileiro.