Lei “encoraja” comportamento contrário às medidas sanitárias, defende. A Advocacia-Geral da União (AGU) considera que a lei que perdoa multas por descumprimento de medidas sanitárias encoraja um comportamento contrário às medidas de proteção à saúde. Além disso, segundo a AGU, a anistia às multas promove uma “injustificável discriminação” entre as pessoas que foram punidas e já quitaram suas dívidas e aquelas que escolheram não pagá-las, uma vez que a lei proíbe a restituição de valores pagos antes de sua promulgação.
Ofício da AGU integra ação movida pelo PT contra o perdão às multas. A ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) questiona o perdão das multas administrativas, alegando que isso afrontaria o direito constitucional à saúde e esvaziaria seu caráter punitivo e pedagógico, além de desconstituir políticas públicas já implementadas sobre o assunto. O processo está sob a relatoria do ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal.
Ao optar por um modelo de leniência geral e incondicionada para beneficiar infratores de medidas sanitárias (…), o estado de São Paulo — longe de promover qualquer tipo de desenvolvimento social — incorreu em atitude contrastante como dever de proteção da saúde pública.
Trecho da manifestação da AGU
Lei de Tarcísio
Anistia às multas foi proposta pelo governador de São Paulo. O projeto que prevê a anistia das multas por descumprimento de medidas sanitárias foi enviado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em agosto. Em outubro, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o perdão por 52 votos a 26 em sessão que contou com tentativas de obstrução por parte da oposição. A lei foi promulgada em novembro.
Bolsonaro devia mais de R$ 1 milhão por multas recebidas na pandemia. O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a dever mais de R$ 1 milhão em multas por descumprimento de medidas sanitárias durante a pandemia. Em agosto, ele fez um depósito em juízo de R$ 913 mil para quitar as dívidas. Com a aprovação do projeto de lei que perdoa as multas, o dinheiro pode ser devolvido ao ex-presidente. Já o restante da dívida foi perdoado.
