No Senado Federal, está em discussão a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 65/2023, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que visa conferir “autonomia orçamentária e financeira” ao Banco Central do Brasil (BC).
A proposta consiste em transformar o BC em uma “empresa pública”, tornando-o responsável somente perante o Congresso. A ideia é garantir aos atuais servidores do banco estabilidade, permitindo que optem por outras carreiras ou se tornem celetistas, enquanto os futuros seriam regidos pela CLT. O novo BC manteria suas funções atuais, mas caberia a uma lei complementar regular todos os aspectos, especialmente a ampliação da “autonomia” e o “relacionamento financeiro” com o Tesouro.
A proposta visa eliminar a ligação do BC com o Poder Executivo e possibilitar remunerações mais elevadas para diretores e funcionários. No entanto, a transformação do banco em uma “empresa pública” com poder de polícia, embora inédita, permitiria fixar salários acima do teto do funcionalismo público, sem aprovação legislativa.
Atualmente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado está analisando a matéria e explorando alternativas para garantir a autonomia financeira do BC mantendo sua natureza jurídica autárquica por meio de uma lei complementar.
Uma das propostas em discussão é transferir despesas do orçamento fiscal para o “orçamento monetário” do banco, delimitando apenas as necessidades de moeda e crédito conforme a Lei nº 4.595/64. Isso conferiria uma autonomia sem precedentes ao BC na gestão de despesas e investimentos, sujeitando apenas ao Conselho Monetário Nacional e à aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos no Senado.
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O Proagro, programa de garantia da atividade agropecuária administrado pelo BC, teria suas despesas contabilizadas no “orçamento monetário”, incluindo as indenizações pagas que em 2022 totalizaram R$ 6,3 bilhões. Essa mudança impactaria significativamente no orçamento fiscal e nas finanças do Tesouro.
A proposta de autonomia do BC, além de fragilizar a gestão pública, apresenta riscos fiscais e jurídicos, desencadeando uma série de questões que afetariam outros órgãos e entidades federais. A viabilidade e a legalidade dessa proposta ainda estão sob escrutínio e geram debates acalorados no Congresso Nacional.
