Comissão de Direitos Humanos analisa projeto que penaliza pessoas jurídicas por racismo e propõe graduação de pessoas idosas nas universidades.
Na manhã desta quarta-feira (17), às 11h, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) dará andamento à discussão do projeto de lei que visa penalizar pessoas jurídicas pela prática de racismo. O projeto em questão propõe modificações na Lei 7.716/1989, que aborda os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Com essa emenda, as pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por atos racistas, desde que cometidos por um representante legal, contratual ou órgão colegiado da empresa.
O PL 4.122/2021 estabelece que as penalidades possam incluir multa, restrição de direitos e o custeio de programas sociais de combate ao racismo, podendo ser aplicadas de forma cumulativa. Empresas condenadas poderão sofrer ainda com o fechamento temporário, suspensão de atividades e a proibição de contratar com o poder público, além de obter subsídios ou doações por um período de até dez anos.
O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), está sendo relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que expressou seu apoio à proposição.
Posteriormente, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será apreciado em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de passar pelo Plenário, a menos que haja solicitação nesse sentido.
Facilitação da graduação para idosos
Na mesma reunião, será discutido o PL 1.519/2024, que prevê a criação de ações pelas instituições de ensino superior para facilitar o ingresso de pessoas idosas em cursos de graduação.
A senadora Janaína Farias (PT-CE), autora do projeto, destaca que a proposta não interfere na autonomia universitária, pois permite a cada instituição decidir a melhor maneira de promover a entrada de idosos nos cursos. Além disso, o texto não estabelece cotas ou medidas que possam prejudicar outros candidatos, ressalta a senadora.
A iniciativa da Universidade de Brasília (UnB) em abrir seleção para 136 vagas destinadas a pessoas com mais de 60 anos em 37 cursos, exigindo apenas a aprovação em uma redação, serve como exemplo citado pela senadora.
Relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), foi apresentado parecer favorável à proposição, com a inclusão de emendas para promover também a permanência de idosos nos cursos de graduação.
Após análise na CDH, o projeto será encaminhado para a Comissão de Educação (CE), que realizará a análise em caráter terminativo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
