Banco Central lança calculadora online para simulação de taxa de juros legal conforme nova lei sancionada pelo presidente Lula da Silva
Novas regras para correção monetária e juros entram em vigor em breve
01/07/2024 – 13:45
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.905/24, que traz mudanças significativas na aplicação da correção monetária e juros nos pagamentos atrasados de contratos sem taxa combinada pelas partes ou em ações judiciais que fixem indenização por perdas e danos.
As novas regras também terão impacto em atrasos de pagamento de condomínio e na indenização devida ao segurado em caso de sinistro. Apesar de já ter sido publicada, a lei só entrará em vigor em 60 dias.
Com a Lei 14.905/24, ficam definidas as seguintes taxas quando não houver previsão diversa em contrato ou em lei específica:
- Atualização monetária: será aplicada a variação da inflação oficial do País (IPCA) ou o índice que substituí-lo;
- Juros: serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa Selic (divulgada pelo Banco Central) menos a atualização monetária;
- Se a subtração der resultado negativo, os juros serão fixados em zero;
A novidade é que o Banco Central disponibilizará uma calculadora online para que os cidadãos possam simular a taxa de juros legal em situações do cotidiano financeiro.
A Lei 14.905/24 altera o Código Civil para trazer clareza sobre o índice de correção aplicável às dívidas na ausência de convenção contratual ou previsão legal específica.
Além disso, a nova legislação também traz mudanças na chamada Lei de Usura, flexibilizando o Decreto 2.626, de 1933. Agora, a Lei de Usura não será aplicada em operações entre pessoas jurídicas, facilitando o empréstimo entre empresas fora do sistema financeiro.
Essas mudanças têm o objetivo de modernizar a legislação brasileira e adequá-la às práticas atuais do mercado financeiro e econômico do país.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
