No último dia 10, o Senado aprovou, de forma discreta, o Projeto de Lei 1006/2022 que regulamenta as atividades espaciais no Brasil. O texto, originado pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), na Câmara, agora aguarda a sanção presidencial.
Conhecida como Lei Geral do Espaço, a nova legislação foi elogiada pelo senador Marcos Pontes (PL-SP), que destacou a importância da coordenação no setor para o progresso do país. A iniciativa traz organização para um ecossistema espacial cada vez mais amplo e complexo, com a crescente presença de empresas, especialmente startups tecnológicas.
“É uma lei esperada por décadas e que traz uma coordenação extremamente importante para que esse setor evolua da maneira que o país precisa”, afirmou Pontes.
O projeto prevê a criação de um registro para todas as entidades interessadas em realizar atividades espaciais, desde o lançamento de foguetes até o monitoramento de artefatos espaciais. A regulamentação fica sob responsabilidade da Agência Espacial Brasileira (AEB) para atividades civis e do Comando da Aeronáutica para as atividades de defesa.
Contudo, há preocupações levantadas por especialistas do setor. Lucas Fonseca, diretor da Airvantis, alertou que o projeto poderia permitir que atividades civis fossem enquadradas como militares, comprometendo a autoridade da AEB.
Outro ponto de atenção é a falta de regras claras para o registro de operadores de atividades espaciais, o que pode impactar empresas menores. A possibilidade de cobrança de tarifas para obtenção de registros também é controversa, podendo criar entraves no mercado.
Apesar das críticas, o projeto apresenta benefícios, como a destinação dos recursos obtidos com a exploração espacial para a própria área, incluindo o desenvolvimento socioambiental das regiões envolvidas.
O texto aguarda agora a assinatura do presidente para entrar em vigor e pode ser aprimorado com vetos específicos. Apesar dos desafios, a Lei Geral do Espaço representa um avanço significativo para o Brasil no campo das atividades espaciais.
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