Presidente Lula sanciona cinco leis para liberação de R$ 220 milhões no Orçamento da União de 2023
22/12/2023 – 17:59
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Na tarde desta sexta-feira (22), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou cinco leis que abrem crédito especial de mais de R$ 220 milhões no Orçamento da União de 2023. Os recursos serão destinados para custear despesas de quatro ministérios, da Autoridade Portuária de Santos, do Poder Judiciário e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias. A publicação das normas ocorreu no Diário Oficial da União.
Dentre as leis sancionadas, destaca-se a Lei 14.764/23, que teve origem no PLN 34/23 e abre crédito especial de R$ 50,8 milhões. Esses recursos serão direcionados para obras e aquisições do Poder Judiciário. Essa verba sairá de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça, não acarretando em despesa extra. Parte desse valor será destinada para a aquisição de edifícios-sede da Justiça Federal em Tupã (SP) e em Corumbá (MS), além de aquisições em outras regiões do país.
Outra lei importante é a Lei 14.763/23, que destina R$ 129 milhões para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse montante irá reforçar despesas criadas com a medida provisória que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (MP 1.181/23). As metas desse programa visam reduzir o tempo de análise de processos, cumprir decisões judiciais com prazo expirado, realizar exames médico-periciais e análises documentais, além de ações relativas à redução da fila de perícias em geral. Os recursos são provenientes do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Também foi sancionada a Lei 14.760/23, que abre crédito suplementar no valor de R$ 25,8 milhões para os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres. O governo destaca que parte desses recursos será destinada à manutenção e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), bem como para ações de apoio às comunidades quilombolas de Alcântara (MA).
Além disso, a Lei 14.761/23 abre crédito especial no valor de R$ 11,6 milhões para a Justiça Federal, o Ministério Público da União (MPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os recursos serão usados para reformas de edifícios e demais despesas relacionadas a essas instituições.
Por fim, a Presidência sancionou a Lei 14.762/23, que abre crédito especial no valor de R$ 4,1 milhões para a Justiça Federal e Eleitoral. Essa norma transfere recursos entre setores dos órgãos, sem implicar em aumento de despesas.
Com a publicação dessas leis, o governo busca garantir o financiamento de importantes projetos e ações em diversas áreas do serviço público.
Da Redação – AC
(Com informações da Agência Senado)
