Senado aprova projeto que isenta pensões alimentícias do Imposto de Renda e suspensão de dívidas para aposentados atingidos por enchentes.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 2.764/2022, que tem como objetivo isentar as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda. Essa medida altera a Lei 7.713, de 1988, e visa garantir que o imposto não incida sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre alimentos. O projeto segue agora diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.
Por outro lado, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou um projeto de lei que concede aos aposentados e pensionistas afetados pelas chuvas no Rio Grande do Sul o direito de suspender, por 180 dias, o pagamento de dívidas de crédito consignado. De acordo com a proposta, as prestações suspensas serão convertidas em parcelas extras nos meses seguintes após a data de vencimento da que seria a última cobrança. Além disso, o texto proíbe a aplicação de multas e juros sobre a suspensão da dívida, bem como a inscrição em cadastros de inadimplentes. O PL 1.815/2024 segue agora para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso.
